Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação policial. Investigação de homicídio. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados em áreas específicas. Geolocalização. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso às aplicações da internet. O tratamento desta última hipótese encontra-se no art. 22, e seus incisos, da Lei 12.965/2014, a qual exige para o seu deferimento a necessidade da medida para o prosseguimento das investigações; e, finalmente, a limitação da área e do período de tempo dos registros dos dados necessários. ... (Continua)