Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, já foi analisada por esta Corte Superior no julgamento do HC 483.221/DF. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. ... (Continua)