Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Concessão de habeas corpus. Descabimento. Art. 932, parágrafo único, e 1.029, do CPC. CPC/2015. Correção de vício formal. Não aplicados para complementação de fundamentação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)