Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Falta disciplinar grave. Pleito absolutório. Não acolhimento. Apontadas a materialidade e a autoria da infração. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Primeiramente, urge consignar que «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes (AgRg no AREsp 2.091.600/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). ... (Continua)