Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Arguição de nulidade da sentença condenatória. Alegação de cerceamento de defesa. Incorrência. Indeferimento de diligências complementares consideradas irrelevantes pelo juízo sentenciante. Nulidade inexistente. Regime inicial de cumprimento da sanção mais gravoso imposto ante fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443 da Súmula desta corte. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)