Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Falta grave. Desobediência, ofensa e incitação. Alegada sanção coletiva. Possível individualizar os envolvidos e as condutas. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório . Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)