Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da intimação para audiência de julgamento, inocorrênca. Defesa devidamente intimada pelo DJE e por meio da sistemática do processo judicial eletrônico. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullite sans grief. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)