Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus e de crimes. Complexidade da causa. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)