Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal transitado em julgado. Superveniência de sentença condenatória que não foi objeto de apelação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie, não havendo que se falar, dessarte, em ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. ... (Continua)