Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Afastamento não só pela quantidade de drogas apreendidas, mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão. Paciente inserido profundamente na prática de atividades de traficância. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado com fumdamento na quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)