Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Pedido já analisado no HC 733.373/MG. Mera reiteração do recurso anterior. Agravo regimental desprovido.

I - O art. 210 do RISTJ dispõe que: «Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". ... (Continua)