Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Crimes contra a ordem tributária. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)