Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado. Fundadas razões. Elementos concretos da autoria e local de depósito da droga. Incorrência de ilegalidade. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre o delito previsto no § 1º do art. 33 da Lei de drogas pelo caput do referido dispositivo legal. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Reconhecimento do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Paciente profundamente envolvido com a traficância. Revolvimento de provas incompatível com a via eleita. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)