Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. ISS. Fato impeditivo da decadência. Falta de prequestionamento.
1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo na espécie o óbice constante na Súmula 356/STF. ... ()
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