Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados.

1 - A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quandodeterminado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... (Continua)