Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular. Não interposição de agravo regimental. Tema não debatido pelo respectivo órgão colegiado. Supressão de instância. Restituição de veículo apreendido. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)