Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistência do recurso. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de protocolo de petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos, respectivamente, pelas Leis 9.800/1999 e 11.419/2006, pelo que carece de amparo legal o envio de petições via e-mail. (AgRg nos EDcl no RMS 64.891/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). ... (Continua)