Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal. Isenção de recolhimento de preparo. Inexistência. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Providência não adotada. Deserção caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «o recurso em mandado de segurança não é isento de preparo, ainda que decorra de uma ação penal, haja vista a sua natureza processual civil. Precedentes (AgRg no RMS 63.308/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). ... (Continua)