Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Direito assistencial. Ação reivindicatória de amparo social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipada. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória de amparo social em que se pretende a condenação do requerido para conceder e pagar à requerente o Benefício de Prestação Continuada - LOAS e a tutela antecipada, com vista à concessão e ao pagamento imediato dele à requerente, pessoa portadora de deficiência. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)