Jurisprudência Selecionada

1 - STJ r ementa processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito. Condenação à restituição do valor pago. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando à declaração de inexistência do débito proveniente da multa aplicada por meio de auto de infração, assim como a condenação da requerida à restituição do valor pago. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)