Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade. Matéria constitucional. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento.
1 - O acórdão recorrido está amparado em fundamento de natureza constitucional, a afastar o conhecimento do recurso. ... ()
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