Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Não cabimento. Montante aferido pelo TCU. Independência das instâncias. Cabimento de recurso com efeito suspensivo. Decreto-lei 3.240/41. Origem. Irrelevância. Autoria e materialidade. Indícios. Recurso desprovido.
1 - O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal, abusivo ou teratológico. ... ()
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