Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato impugnado. Acórdão de órgão fracionário do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)