Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - No caso, o recorrente foi intimado da decisão recorrida na data de 18/11/2021 (e/STJ, fl. 544), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 6/12/2021 (e/STJ, fls. 525-532), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)