Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munições. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)