Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos do julgado. Motivação clara e suficiente. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Harmonia do julgado com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)