Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Resoluções administrativas da agência nacional de saúde suplementar. Impossibilidade de se analisar suposta violação por falta de enquadramento ao conceito de Lei infraconstitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Óbice à análise, também, do dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe perquirir, em recurso especial, eventual violação a normas presentes em resoluções administrativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por não se enquadrarem no conceito de Lei. ... ()
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