Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)