Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Limitação do número de sessões de terapias. Resolução 469/2021. Obrigatoriedade de cobertura.
1 - Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de sessões de terapia ocupacional, psicoterapia e fonoaudiologia para tratamento do transtorno do espectro autista. ... ()
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