Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial. Ausência de efeito interruptivo. Agravo desprovido.

1 - A parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 7/2/2020, sendo o agravo somente interposto em 20/3/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)