Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução a condição análoga a de escravo. Insuficiência de prova. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação precisa. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à tese absolutória defensiva não se bastou unicamente na hipótese de cerceamento de liberdade, uma vez que foram analisadas as demais condições de trabalho e, ainda assim, não foi verificada a configuração do crime. Alterar esta conclusão perpassa necessariamente por atividade cognitiva que exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)