Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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