Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8111.0451.1676

1 - STJ agravo interno na petição no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Possibilidade de impugnação por capítulos. Entendimento consolidado da Corte Especial. Exigência de que se refute os motivos autonomamente considerados. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a parte recorrente deve observar o princípio da dialeticidade recursal na petição de agravo interno, impugnando, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF