Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento (somatropina). Prova pré-constituída da incorporação do fármaco aos atos normativos do sus ou, alternativamente, da hipossuficiência econômica da substituída. Ausência. Resp1.657.156/RJ. Tema 106. Aplicabilidade.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado ( ... (Continua)