Jurisprudência Selecionada

1 - STJ suspensão de sentença. Agravo interno. Licitação. Validade do edital. Utilização da suspensão como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Violação dos bens jurídicos tutelados. Não comprovação.

1 - Impetrou-se mandado de segurança na origem para reconhecer que as exigências contidas no edital de licitação para prestação do serviço público - fornecimento de sistemas de automação para emissão de CNH, gestão dos atos infrações, provas práticas e impressões de documentos oficiais de trânsito - revestiam-se de ilegalidades e inviabilizavam a ampla concorrência. ... (Continua)