Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de indicação de quaisquer dos vícios previstos na norma processual (CPP, art. 619). Mera insurgência quanto ao resultado do julgamento. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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