Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Crime praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007. Efeito interruptivo no acórdão confirmatório da condenação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do CP, art. 117, IV, o acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)