Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Gdass. Omissão no julgamento dos embargos de declaração julgados na corte de origem. Agravo interno provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos aclaratórios.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pretende condenar o INSS a implantar a incorporação da Gratificação de Desempenho - GDASS, efetuando o pagamento a título remuneratório aos credores que preencheram os requisitos (art. 87, caput e parágrafo único e art. 91, caput, ambos da Lei 13.324), bem como o cronograma (art. 88, I, II e III, da Lei 13.324). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi modificada para condenação nos honorários. ... (Continua)