Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso especial. Civil. Súmula 284/STF. Tv por assinatura. Aluguelde equipamentos adicionais. Dever de restituição dos valorespagos. Prazo prescricional. Dez anos. Reformatio in pejus.impossibilidade. 1- recurso especial interposto em 10/3/2021 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido conteria omissão; b) é abusiva a cobrança de aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução de sinal de tv por assinatura; e c) incide, na hipótese, o prazo prescricional trienal. 3- ausente a impugnação ao fundamento que confere sustentação ao acórdão recorrido, deve ser aplicado, à hipótese, o enunciado da Súmula 284/STF. 4- no âmbito da prestação de serviços de tv por assinatura, a pretensão à restituição de valores indevidamente pagos a título de aluguel de equipamentos adicionais submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do cc/2002. 5- não se pode conhecer do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que, negado provimento quanto à alínea «a e pretendendo a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, fica prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 6- a interposição de recursos cabíveis não implica o reconhecimento da litigância de má-fé. 7- na hipótese, tratando-se de ação cuja causa de pedir consiste, em síntese, na responsabilização da ré pela cobrança indevida de aluguel por equipamentos adicionais de tv por assinatura e cujo pedido principal é a devolução dos valores pagos indevidamente, é forçoso concluir que pretensão à restituição está submetida ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do cc/2002. 8- tendo em vista que o acórdão recorrido adotou o prazo prescricional quinquenal e diante da necessidade de se evitar indevida reformatio in pejus, deve ser mantido o prazo de prescrição fixado pela instância ordinária. 9- recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.