Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. ... (Continua)