Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Defensoria pública. Interesses de consumidores. Poupança. Expurgos inflacionários. Diferenças de correção monetária. Planos governamentais de estabilização econômico-monetária (plano bresser, junho de 1987).

1 - A Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública, em nome próprio, com o objetivo de defender direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos de consumidores lesados em relações com instituições financeiras. Precedentes. ... (Continua)