Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação da linha preamar. Procedimento administrativo. Nulidade. Multa diária. Execução. Termo inicial. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão embargada. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra a União, na qual considerou nulo o procedimento administrativo demarcatório da linha preamar média em relação aos autores, impedindo a cobrança de taxa de ocupação e a inscrição em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), considerou a incidência da multa diária apenas a partir de 27/1/2017, data da promoção do cumprimento, e revogou a incidência da multa sobre momentos pretéritos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)