Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
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