Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8111.0712.5611

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de situação em que houve reafirmação da DER pela Corte de origem, com fixação dos juros de mora desde a data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria. ... ()

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