Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Omissão. Não verificada. Incidência da Súmula 178/STJ. Pretensão de isenção total das custas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para ajustar os juros de mora e a correção monetária do débito. No STJ, em acórdão da Segunda Turma, cujo voto condutor foi de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS, para determinar que a correção monetária dos valores devidos seja calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. ... (Continua)