Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8111.0758.6715

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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