Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obter provimento jurisdicional para o fim de tornar insubsistente o Ofício 247/2018, determinando ao impetrado que se abstenha de impedir a inclusão da zootecnista como responsável técnica da empresa Impetrante. ... ()
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