Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos especiais. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem visando conter a propagação da covid-19. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal (EDcl no AgRg no AREsp 874.826/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)