Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal com resultado morte, decorrente de desclassificação da conduta de homicídio qualificado. Condenação em regime semiaberto. Manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória, sem a adição de elementos novos e concretos e sem considerar a nova versão dos fatos alcançada na instrução. Imposição, ademais, de regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso ordinário quando evidenciado, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)