Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. ... ()
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